Projeto: |
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PL 462 20/10/2010 (ver documento) |
Processo: |
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01-462/2010
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0462-2010 |
Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇO RESERVADO, COM ASSENTO, PARA COBRADORES DE VEÍCULOS MOTORES UTILIZADOS PARA TRANSPORTE COLETIVO NA CIDADE DE SÃO PAULO |
Assunto: |
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ASSENTO / CINTO DE SEGURANCA / COBRADOR DE ONIBUS / ESPACO / MICROONIBUS / ONIBUS / RESERVA / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 15/10/2010 | Encaminhado em 26/10/2010 | PESQUISA | Recebido em 26/10/2010 | Encaminhado em 28/10/2010 | CCJ | Recebido em 28/10/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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Encerramento: |
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03/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |